Hora Marcada – Termos de Utilização e Política de Privacidade

1. Aceitação do EULA

Este Contrato de Licença de Utilizador Final (“EULA”) é um acordo legal celebrado entre o LICENCIADO (pessoa singular ou coletiva) e a Citybox Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.077.386/0001-79, com sede na Av. Prefeito Carlos Ferreira Lopes, 703 – Sala 918, Vila Mogilar, Mogi das Cruzes – SP, Brasil (a LICENCIANTE).

O objeto do presente EULA é a utilização do software denominado Hora Marcada (o SOFTWARE), disponibilizado no site horamarcada.tec.br. A utilização do SOFTWARE, mesmo que parcial ou em versão de teste, implica a aceitação de todos os termos deste EULA, especialmente quanto à recolha, utilização, armazenamento e tratamento de dados pessoais pelo LICENCIANTE para garantir o pleno funcionamento do SOFTWARE. Caso o LICENCIADO não concorde com qualquer disposição deste EULA, deve interromper imediatamente a utilização do SOFTWARE.

2. Propriedade Intelectual

• 2.1. Todos os direitos de propriedade intelectual do SOFTWARE, incluindo códigos, algoritmos, interfaces, designs, logotipos, imagens, textos e conteúdos relacionados, pertencem exclusivamente à LICENCIANTE.
• 2.2. O LICENCIADO recebe apenas uma licença limitada, pessoal, intransmissível e não exclusiva de utilização do SOFTWARE. Não há transferência de propriedade, patentes, direitos de autor ou segredos comerciais.
• 2.3. É proibido reproduzir, modificar, sublicenciar, vender, alugar, ceder ou criar obras derivadas do SOFTWARE sem autorização expressa e por escrito da LICENCIANTE.
• 2.4. Qualquer desenvolvimento que incorpore elementos do SOFTWARE será considerado propriedade da LICENCIANTE e sujeito às regras deste EULA.
• 2.5. O LICENCIADO deve respeitar todos os avisos de direitos de autor e marcas contidos no SOFTWARE e materiais associados.

3. Declarações do LICENCIADO

• 3.1. O LICENCIADO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este EULA, estando ciente dos seus direitos e obrigações.
• 3.2. O LICENCIADO consente expressamente que informações e dados fornecidos ou recolhidos pelo SOFTWARE sejam utilizados, armazenados e tratados pelo LICENCIANTE, conforme esta política.
• 3.3. Todas as operações relacionadas com a aceitação deste EULA, alterações, rescisão ou qualquer outra ação relevante serão registadas pelo LICENCIANTE, podendo ser utilizadas como prova.

4. Registo

• 4.1. O LICENCIADO deve fornecer informações verdadeiras e manter o seu registo atualizado.
• 4.2. Nome de utilizador e palavra-passe são pessoais e intransmissíveis; a sua proteção é da responsabilidade do LICENCIADO.
• 4.3. Menores de 18 anos ou incapazes não podem utilizar os serviços; os seus representantes legais respondem pelos seus atos.
• 4.4. Pessoas coletivas podem utilizar os serviços desde que representadas pelo seu representante legal, cuja comprovação poderá ser solicitada pela LICENCIANTE.
• 4.5. A LICENCIANTE pode cancelar total ou parcialmente serviços sem aviso prévio em casos de utilização descontinuada por mais de 30 dias ou incumprimento das regras.

5. Prazo de Vigência

Este EULA entra em vigor na data de aceite pelo LICENCIADO e permanece válido pelo período do plano contratado, sendo renovado automaticamente, salvo manifestação contrária.

6. Obrigações do LICENCIADO

• 6.1. Manter pessoal formado e documentação adequada para a operação do SOFTWARE.
• 6.2. Fornecer recursos de comunicação necessários com o LICENCIANTE.
• 6.3. Responsabilizar-se pelo conteúdo inserido no SOFTWARE, incluindo palavras-passe e informações de utilizadores.
• 6.4. Assegurar que não há impedimentos legais para transmitir dados à LICENCIANTE.
• 6.5. Não utilizar o SOFTWARE para fins ilícitos, invasão de dispositivos ou danos a terceiros.
• 6.6. Não transmitir vírus ou softwares prejudiciais.
• 6.7. Manter dados atualizados e informar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento das credenciais de acesso ou da palavra-passe.

7. Obrigações do LICENCIANTE

• 7.1. Garantir funcionamento do SOFTWARE conforme documentação, corrigindo falhas quando identificadas.
• 7.2. Disponibilizar acesso ao SOFTWARE durante a vigência do EULA.
• 7.3. Suspender o acesso de LICENCIADOS que incumprirem as normas.
• 7.4. Alterar ou melhorar funcionalidades do SOFTWARE.
• 7.5. Disponibilizar suporte técnico e administrativo em horário comercial e através dos canais indicados.
• 7.6. Manter dados do LICENCIADO em sigilo e protegidos, em conformidade com a legislação aplicável.

8. Rescisão

• 8.1. O LICENCIADO pode rescindir o EULA a qualquer momento mediante aviso à LICENCIANTE, sujeitando-se às condições de pagamento do plano.
• 8.2. A LICENCIANTE pode rescindir com aviso prévio de 30 dias, ou imediatamente em caso de violação dos termos ou falta de pagamento superior a 60 dias.
• 8.3. Após a rescisão, dados pessoais, financeiros e outros serão mantidos temporariamente e eliminados após 30 dias.

9. Disposições Gerais e Lei Aplicável

• 9.1. Este EULA representa o acordo completo entre as partes, sem prejuízo dos direitos que a lei do país de residência do LICENCIADO lhe confira e que não possam ser afastados por contrato.
• 9.2. Os litígios serão resolvidos pelos tribunais competentes nos termos da lei aplicável, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios de consumo.
• 9.3. O LICENCIADO autoriza a utilização do seu nome, marca e dados operacionais para fins institucionais e comerciais.
• 9.4. A LICENCIANTE pode alterar, suspender ou encerrar serviços, conteúdos ou termos mediante aviso prévio, respeitando casos de força maior.

10. Envio de Mensagens via WhatsApp e Limites de Uso

10.1. Lembretes de agendamento são enviados por WhatsApp/SMS como cortesia.

10.3. Ultrapassagem dos limites pode resultar em suspensão temporária do envio de lembretes.

10.4. O envio é realizado dentro dos limites legais e técnicos aplicáveis.

10.5. Mudanças nos limites serão comunicadas ao LICENCIADO, sendo considerado aceito o uso continuado.

11. Política de Privacidade

• 11.1. Recolha de dados: nome, documentos, fotografia, contactos, dados bancários, credenciais de acesso e palavra-passe, comunicação com a LICENCIANTE, base de contactos autorizada e outros dados necessários ao serviço.
• 11.2. Dados recolhidos automaticamente: navegação, estatísticas de utilização.
• 11.3. A recolha ocorre através de formulários ou cookies, sempre com consentimento expresso, que pode ser revogado.
• 11.4. Direitos do titular: acesso, retificação, apagamento, portabilidade, limitação do tratamento, oposição e revogação do consentimento.
• 11.5. Armazenamento: enquanto necessário para prestação de serviço ou cumprimento de obrigação legal; dados essenciais mantidos conforme legislação.
• 11.6. Segurança: medidas físicas, eletrónicas e de gestão para proteção; acesso restrito a pessoas autorizadas.
• 11.7. Partilha de dados: parceiros, obrigação legal, proteção de direitos, operações societárias; transferência internacional sujeita ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD – Regulamento (UE) 2016/679).
• 11.8. Cookies: utilizados para melhorar a experiência; o utilizador pode bloqueá-los ou recusá-los.
• 11.9. Alterações: poderão ocorrer e entram em vigor após publicação; uso continuado implica aceitação.
• 11.10. Responsabilidade: a LICENCIANTE não responde por falhas causadas por terceiros ou pelo próprio utilizador, garantindo apenas a segurança dos processos internos.